AREsp 2639193 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento no prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil e na contagem do início do prazo prescricional conforme a situação de suspensão do processo; além disso, a pretensão de aplicar a regra de transição do art. 2.028 do CC e de modificar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o recurso ainda enfrentou óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão de admissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE AF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição De Contratos De Consórcio Imobiliário, Regra De Transição Do Prazo Prescricional (art. 2.028 Do Cc)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição De Contratos De Consórcio Imobiliário Regra De Transição Do Prazo Prescricional (art. 2.028 Do Cc)

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE AF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil e sua repercussão no reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973 e incidência do prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do CC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento no prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil e na contagem do início do prazo prescricional conforme a situação de suspensão do processo; além disso, a pretensão de aplicar a regra de transição do art. 2.028 do CC e de modificar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o recurso ainda enfrentou óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão de admissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do débito (art. 85, § 11, do CPC).