AREsp 2537917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, concluindo-se pela incidência do novo prazo quinquenal em razão de, na data do ajuizamento, não ter decorrido mais da metade do prazo vintenário; e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Agravo De Instrumento, Direito Intertemporal, Regra De Transição
Processual Civil Prescrição Intercorrente Agravo De Instrumento Direito Intertemporal Regra De Transição

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente
  3. 3 Prazo prescricional aplicável e direito intertemporal (art. 2.028 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, concluindo-se pela incidência do novo prazo quinquenal em razão de, na data do ajuizamento, não ter decorrido mais da metade do prazo vintenário; e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada