REsp 2180401 - DECISAO

REsp 2180401 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o reconhecimento da violação ao art. 40 da Lei n. 6.830/80 exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (para aferir marcos temporais e a atuação ou inércia da Fazenda Pública), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal a quo, que considerou postura ativa da Fazenda e atribuiu a paralisação à morosidade do Judiciário, constitui fundamento de facto não impugnado de forma que autorize revisão nesta Corte.

Parties
Recorrente: DINO BACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Penhora E Registro No Cartório De Registro De Imóveis, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7/stj Penhora E Registro No Cartório De Registro De Imóveis Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DINO BACCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 40 da Lei n. 6.830/80
  2. 2 Caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o reconhecimento da violação ao art. 40 da Lei n. 6.830/80 exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (para aferir marcos temporais e a atuação ou inércia da Fazenda Pública), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal a quo, que considerou postura ativa da Fazenda e atribuiu a paralisação à morosidade do Judiciário, constitui fundamento de facto não impugnado de forma que autorize revisão nesta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.