AREsp 2831410 - DECISAO

AREsp 2831410 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandava reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e RISTJ, e a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Ademais, verificou-se nos autos que não houve paralização do feito por mais de seis anos por inércia do apelante, afastando-se a prescrição alegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo, E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame Fático Probatório), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame Fático Probatório) Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo, E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial apto a justificar recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandava reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e RISTJ, e a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Ademais, verificou-se nos autos que não houve paralização do feito por mais de seis anos por inércia do apelante, afastando-se a prescrição alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se