REsp 2199280 - DECISAO

REsp 2199280 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade da determinação de avaliação do bem imóvel, questão relevante suscitada nos aclaratórios; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal a quo para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ROBBSON CROSUE ROSIN; Recorrente: PRISCILA ROSIN GONCALVES; Recorrente: FRANCIELLE ROSIN; Recorrente: ORNEL INDUSTRIA COMERCIO MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Avaliação De Bem Imóvel, Nulidade
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Avaliação De Bem Imóvel Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBBSON CROSUE ROSIN

Recorrente

PRISCILA ROSIN GONCALVES

Recorrente

FRANCIELLE ROSIN

Recorrente

ORNEL INDUSTRIA COMERCIO MOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Nulidade da determinação de avaliação do bem imóvel
  3. 3 Omissão dos acórdãos quanto a questão relevante e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada nulidade da determinação de avaliação do bem imóvel, questão relevante suscitada nos aclaratórios; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal a quo para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 151-157, e-STJ).