REsp 2143090 - DECISAO

REsp 2143090 - DECISAO

Por tratar-se de matéria decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.293/STJ), cujas teses vinculantes fixaram critérios sobre a incidência da prescrição intercorrente e sobre a natureza jurídica das infrações aduaneiras, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, diante da necessidade de readequação do caso concreto à tese vinculante.

Parties
Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa destes autos nesta Corte
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Natureza Jurídica Da Multa Aduaneira, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação, Denúncia Espontânea
Processo Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Natureza Jurídica Da Multa Aduaneira Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente (art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999) sobre procedimentos administrativos aduaneiros previstos no Decreto-Lei 37/66
  2. 2 Natureza jurídica da multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66 (tributária ou administrativa)
  3. 3 Efeito de decisão vinculante proferida sob rito de recursos especiais repetitivos sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.293/STJ), cujas teses vinculantes fixaram critérios sobre a incidência da prescrição intercorrente e sobre a natureza jurídica das infrações aduaneiras, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, diante da necessidade de readequação do caso concreto à tese vinculante.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa destes autos nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.