REsp 2156512 - ACORDAO

REsp 2156512 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido demonstra que não houve inércia injustificada do exequente apta a ensejar prescrição intercorrente, as suspensões não ultrapassaram o prazo prescricional trienal, o exequente promoveu diligências para localização de bens, a Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico.

Parties
Recorrente: NILSON CASSIANO DE OLIVEIRA; Recorrente: OSVALDO CASSIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Dissídio Jurisprudencial, Lei N. 14.195/2021
Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Dissídio Jurisprudencial Lei N. 14.195/2021

Case Brief

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Parties

NILSON CASSIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

OSVALDO CASSIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e seus termos iniciais
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido demonstra que não houve inércia injustificada do exequente apta a ensejar prescrição intercorrente, as suspensões não ultrapassaram o prazo prescricional trienal, o exequente promoveu diligências para localização de bens, a Lei n. 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Previne-se que a interposição de recurso poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC