AREsp 2645896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o recorrente comprovou a suspensão do expediente forense nos dias apontados; ao mérito, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do REsp 1.340.553/RS e para acolher a tese da recorrente (afastar a prescrição por culpa do Judiciário ou por efetiva atuação da Fazenda) seria necessário reexaminar prova e fatos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS; Executado/recorrida: Ivava Evaristo Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade/feriado Local
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Intempestividade/feriado Local

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Agravante/recorrente

Ivava Evaristo Elias

Executado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ (demora na citação por motivos inerentes ao Judiciário)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o recorrente comprovou a suspensão do expediente forense nos dias apontados; ao mérito, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do REsp 1.340.553/RS e para acolher a tese da recorrente (afastar a prescrição por culpa do Judiciário ou por efetiva atuação da Fazenda) seria necessário reexaminar prova e fatos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Rondonópolis
  • Não conhecer do recurso especial