AREsp 2702776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas relevantes e concluiu que não houve decurso do prazo de suspensão nem do lapso prescricional e que não houve inércia do exequente; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de reconhecer-se a impossibilidade de conhecer divergência jurisprudencial pela falta de similitude fática entre acórdãos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Análise da penhora tida como irrisória e seu efeito sobre a suspensão/interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas relevantes e concluiu que não houve decurso do prazo de suspensão nem do lapso prescricional e que não houve inércia do exequente; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de reconhecer-se a impossibilidade de conhecer divergência jurisprudencial pela falta de similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.