REsp 2196277 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999 em processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária paralisados por mais de 3 anos.
2. 2 Efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, III, do CTN) sobre a fluência do prazo prescricional, inclusive da prescrição intercorrente.
3. 3 Critério para definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção por infração aduaneira (administrativa vs. tributária).

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e a publicação do acórdão referente aos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.293/STJ), proceda-se à retratação ou negue-se seguimento conforme a orientação vinculante do STJ, em razão da incidência da prescrição intercorrente prevista no art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999 sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento e eventual retratação conforme art.1.040 do CPC/2015.

Orders

• Recurso especial admitido.
• Determine-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem; a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repetitivo.