AREsp 2824731 - DECISAO

AREsp 2824731 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, tratando-se de execução que já estava suspensa na entrada em vigor do CPC/2015, aplica-se o art. 1.056 do CPC para considerar fatos geradores anteriores à vigência do novo código, de modo que o prazo prescricional passou a correr automaticamente após o término do prazo de suspensão; não havendo atos interruptivos do prazo, a prescrição intercorrente consumou-se, justificando a extinção da execução e a condenação em honorários sucumbenciais, além da incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Meridiano Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Irretroatividade Das Normas Processuais, Honorários Sucumbenciais, Efeito Translativo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Lei 14.195/2021, Art. 921, §4º Do CPC, Art. 1.056 Do CPC
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Irretroatividade Das Normas Processuais Honorários Sucumbenciais Efeito Translativo Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Meridiano Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizados

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal/irretroatividade da Lei 14.195/2021
  3. 3 Contagem do prazo da prescrição intercorrente em execuções suspensas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, tratando-se de execução que já estava suspensa na entrada em vigor do CPC/2015, aplica-se o art. 1.056 do CPC para considerar fatos geradores anteriores à vigência do novo código, de modo que o prazo prescricional passou a correr automaticamente após o término do prazo de suspensão; não havendo atos interruptivos do prazo, a prescrição intercorrente consumou-se, justificando a extinção da execução e a condenação em honorários sucumbenciais, além da incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.