AREsp 2628992 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional quando da localização de bem passível de penhora; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que sejam reapreciados os embargos de declaração e sanado o vício de integração, prejudicando-se as demais alegações.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegação de que não houve transcurso do prazo prescricional quando da localização de bem passível de penhora
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 Suspensão do processo por determinação judicial para aguardar trânsito em julgado de outro feito

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional quando da localização de bem passível de penhora; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e deu provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que sejam reapreciados os embargos de declaração e sanado o vício de integração, prejudicando-se as demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
  • Prejudicadas as demais alegações