REsp 2159018 - DECISAO

REsp 2159018 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente com base no art. 40, §4º da Lei 6.830/1980 e em precedente do STJ, sendo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre a tese suscitada relativa ao art. 927, III do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal diante da inércia da Fazenda Pública
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade/contradição do acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Questão sobre aplicação do art. 40, §4º da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente com base no art. 40, §4º da Lei 6.830/1980 e em precedente do STJ, sendo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre a tese suscitada relativa ao art. 927, III do CPC/2015, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.