REsp 2041583 - ACORDAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar as teses firmadas nos Temas Repetitivos 566 e 567 do STJ sobre a contagem do prazo de suspensão de um ano e o início automático da prescrição intercorrente; tais teses possuem caráter vinculante na forma do art. 927, III, do CPC, e, diante da omissão, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a necessidade de que o Tribunal de origem supra a omissão ou fundamente a razão de não adoção das teses vinculantes.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Por Um Ano, Embargos De Declaração (omissão), Temas Repetitivos 566 E 567 Do STJ, Súmula 106/stj, Nulidade Da Citação Por Edital
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Por Um Ano Embargos De Declaração (omissão) Temas Repetitivos 566 E 567 Do STJ Súmula 106/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade e caráter vinculante dos Temas Repetitivos 566 e 567 do STJ
  3. 3 Contagem do prazo de suspensão de um ano e início automático do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar as teses firmadas nos Temas Repetitivos 566 e 567 do STJ sobre a contagem do prazo de suspensão de um ano e o início automático da prescrição intercorrente; tais teses possuem caráter vinculante na forma do art. 927, III, do CPC, e, diante da omissão, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a necessidade de que o Tribunal de origem supra a omissão ou fundamente a razão de não adoção das teses vinculantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.