AREsp 2869478 - DECISAO

AREsp 2869478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), porque a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da inércia do exequente por mais de doze anos em execução de nota de crédito comercial (prazo prescricional de 3 anos), porque foi observado o contraditório com intimação do exequente e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, restando ainda que o provimento exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284/stf, 7/stj, 13/stj)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas (284/stf, 7/stj, 13/stj)

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo do dispositivo apontado
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título de crédito (nota de crédito comercial)
  3. 3 necessidade de intimação prévia do exequente antes da declaração de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), porque a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida diante da inércia do exequente por mais de doze anos em execução de nota de crédito comercial (prazo prescricional de 3 anos), porque foi observado o contraditório com intimação do exequente e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, restando ainda que o provimento exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se