AREsp 2636202 - ACORDAO

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O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, concluiu corretamente que não houve prescrição intercorrente diante das diligências da exequente e que não houve nulidade na intimação via sistema PJe; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão está em consonância com o entendimento consolidado em REsp 1.201.993/SP (Tema 444) e Súmula 83/STJ, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GASTÃO MATIAS LIELL; Exequente: União Federal; Corresponsável/devedor: Sérgio dos Santos Kazmirczak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade De Intimação, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Jurisprudência Repetitiva (tema 444)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade De Intimação Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GASTÃO MATIAS LIELL

Agravante

União Federal

Exequente

Sérgio dos Santos Kazmirczak

Corresponsável/devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal (art. 40 da Lei 6.830/1980)
  3. 3 Alegada nulidade por falta de intimação da sessão de julgamento via publicação de pauta

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, concluiu corretamente que não houve prescrição intercorrente diante das diligências da exequente e que não houve nulidade na intimação via sistema PJe; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão está em consonância com o entendimento consolidado em REsp 1.201.993/SP (Tema 444) e Súmula 83/STJ, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo interno