AREsp 2671400 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente) e porque acolher a tese de prescrição intercorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo fundamentos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA; UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento

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Parties

JOSÉ ROBERTO BERNARDES DE LUCA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente) e porque acolher a tese de prescrição intercorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo fundamentos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1.804-1.812 (decisão de origem)