REsp 2208907 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a prescrição direta por ausência de citação válida — atraindo-se, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Execução Fiscal, Citação Válida, Omissão (art. 1.022 Cpc), Penhora Nos Autos Falimentares, Falência
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Execução Fiscal Citação Válida Omissão (art. 1.022 Cpc) Penhora Nos Autos Falimentares +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Efeito da ausência de citação válida sobre a prescrição
  3. 3 Alegada omissão por não enfrentamento de falência e penhora efetivada em autos falimentares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a prescrição direta por ausência de citação válida — atraindo-se, assim, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a aplicação do art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.