AREsp 2876483 - DECISAO

AREsp 2876483 - DECISAO

O acórdão recorrido não contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e não demonstrou situação fática que autorizasse a reforma sem reexame de provas; como a análise da responsabilidade pela paralisação demandaria reexame fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, tendo-se conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Executado; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Lei 6.830/1980, Repetitivo Resp 1.340.553/rs
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 106/stj Lei 6.830/1980 Repetitivo Resp 1.340.553/rs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Executado

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela paralisação do processo (inércia do Judiciário ou da Fazenda Pública)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 106 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e não demonstrou situação fática que autorizasse a reforma sem reexame de provas; como a análise da responsabilidade pela paralisação demandaria reexame fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, tendo-se conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.