AREsp 2583132 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não incorreu em omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo abordado suficientemente as questões suscitadas; e, no mérito, configurou-se a prescrição intercorrente, pois houve o decurso do lapso de cinco anos sem diligências úteis à satisfação da execução, sendo jurisprudencial que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Execução; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Fundamentação Do Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Fundamentação Do Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Execução; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito de diligências infrutíferas sobre suspensão ou interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Alegação de omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo abordado suficientemente as questões suscitadas; e, no mérito, configurou-se a prescrição intercorrente, pois houve o decurso do lapso de cinco anos sem diligências úteis à satisfação da execução, sendo jurisprudencial que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo prescricional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.