AREsp 2813750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de prescrição intercorrente com fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 508 do CPC/2015, a prescrição intercorrente — embora matéria de ordem pública — sujeita-se à preclusão consumativa quando já decidida em manifestação anterior em face da qual não caiba mais recurso, impedindo reexame na via especial e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EDMUNDO OCTAVIO RASPANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Art. 508 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Art. 508 Do Cpc/2015

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Parties

EDMUNDO OCTAVIO RASPANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem?
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à preclusão da matéria relativa à prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão consumativa a matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de prescrição intercorrente com fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 508 do CPC/2015, a prescrição intercorrente — embora matéria de ordem pública — sujeita-se à preclusão consumativa quando já decidida em manifestação anterior em face da qual não caiba mais recurso, impedindo reexame na via especial e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 318/325 nos autos