AREsp 2849691 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e indicação de dispositivo legal), configurando-se, portanto, a manutenção da decisão recorrida e improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Demora Cartorária
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais (ausência de cotejo analítico e indicação de dispositivo legal), configurando-se, portanto, a manutenção da decisão recorrida e improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.