AREsp 2677740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem atribuiu a paralisação do feito à inércia do cartório, afastando a responsabilidade da Fazenda Pública; admitir a prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 106 e 83/STJ).

Parties
Recorrente: FERNANDO WENCESLAO MALAGA MENDIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Cartorária, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 106/stj, Dissídio Jurisprudencial E Súmula 83/stj, Lei 6.830/1980 Art. 40 §§1º, 2º, 4º
Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inércia Cartorária Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 106/stj Dissídio Jurisprudencial E Súmula 83/stj Lei 6.830/1980 Art. 40 §§1º,2º,4º

Case Brief

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Parties

FERNANDO WENCESLAO MALAGA MENDIOLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Declaração de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Imputação da paralisação do feito à Fazenda Pública ou ao cartório
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem atribuiu a paralisação do feito à inércia do cartório, afastando a responsabilidade da Fazenda Pública; admitir a prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmulas 106 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.