AREsp 2127854 - DECISAO

AREsp 2127854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prescrição intercorrente ante a falta de inércia do exequente (prosseguimento condicionado à baixa dos embargos e recepção da apelação com efeito suspensivo) e a eventual modificação do julgado exigiria reexame de matéria fática-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ORADY GOTARDO LUCHESE; Agravante: SANDRA REGINA FABRIS LUCHESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia, Efeito Suspensivo Da Apelação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Desídia Efeito Suspensivo Da Apelação Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORADY GOTARDO LUCHESE

Agravante

SANDRA REGINA FABRIS LUCHESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente por inércia do exequente
  2. 2 Efeito suspensivo da apelação interposta contra sentença em embargos à execução
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prescrição intercorrente ante a falta de inércia do exequente (prosseguimento condicionado à baixa dos embargos e recepção da apelação com efeito suspensivo) e a eventual modificação do julgado exigiria reexame de matéria fática-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.