AREsp 2813869 - DECISAO

AREsp 2813869 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento único da inadmissão do recurso especial (a necessidade de reexame de provas nos autos, configurando incidência da Súmula 7/STJ). Por ausência de impugnação específica aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 (prescrição intercorrente)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento único da inadmissão do recurso especial (a necessidade de reexame de provas nos autos, configurando incidência da Súmula 7/STJ). Por ausência de impugnação específica aplica-se o disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.