AREsp 2347283 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada (art. 921, §4º-A, do CPC), configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ALVORADA DO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 921, §4º a, CPC, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Art. 921, §4º A, CPC Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ALVORADA DO SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do art. 921, §4º-A, do CPC
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada (art. 921, §4º-A, do CPC), configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.