AREsp 1946321 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que não houve prescrição intercorrente, tendo ocorrido causas suspensivas/interruptivas do prazo prescricional (reinclusão liminar no REFIS, suspensão da exigibilidade até outubro de 2007, requerimento de prosseguimento pela União em 09/01/2012 e parcelamento em março de 2011), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o enfrentamento do recurso especial; além disso, a pretensão de reexame do contexto fático-probatório encontra o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SV ENGENHARIA S/A; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Lei 11.941/2009, Art. 1.022 Do CPC, Art. 174, IV Do CTN
Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Lei 11.941/2009 Art. 1.022 Do CPC Art. 174, IV Do CTN

Case Brief

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Parties

SV ENGENHARIA S/A

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que não houve prescrição intercorrente, tendo ocorrido causas suspensivas/interruptivas do prazo prescricional (reinclusão liminar no REFIS, suspensão da exigibilidade até outubro de 2007, requerimento de prosseguimento pela União em 09/01/2012 e parcelamento em março de 2011), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o enfrentamento do recurso especial; além disso, a pretensão de reexame do contexto fático-probatório encontra o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno