AREsp 2821522 - DECISAO

AREsp 2821522 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 25, II da Lei 8.906/94 não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese sobre prescrição intercorrente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o recorrente também não indicou com precisão dispositivo legal federal violado e funda parte do recurso em suposta violação de precedente/enunciado, o que é inadmissível segundo a Súmula 518/STJ; por fim, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c'. Foi fixada majoracao dos honorários em 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO ALFREDO LEAL DE MACEDO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada violação dos arts. 927, III e 947, §3º do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 25, II da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 25, II da Lei 8.906/94 não apresenta comando normativo suficiente para sustentar a tese sobre prescrição intercorrente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o recorrente também não indicou com precisão dispositivo legal federal violado e funda parte do recurso em suposta violação de precedente/enunciado, o que é inadmissível segundo a Súmula 518/STJ; por fim, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c'. Foi fixada majoracao dos honorários em 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.