AREsp 2284315 - DECISAO

AREsp 2284315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre o art. 1.056 do CPC (incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF), fundamentação deficiente quanto ao uso do art. 924, V, do CPC (Súmula 284/STF) e conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte acerca da prescrição intercorrente e da intimação do exequente (Súmulas 83 e 568/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.056 do CPC (termo inicial da prescrição intercorrente)
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente em execuções
  3. 3 Necessidade ou não de intimação prévia do exequente para início da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento sobre o art. 1.056 do CPC (incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF), fundamentação deficiente quanto ao uso do art. 924, V, do CPC (Súmula 284/STF) e conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte acerca da prescrição intercorrente e da intimação do exequente (Súmulas 83 e 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.