AREsp 2882763 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Por Afetação Ao Tema 1293/stj (procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 "Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos"

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1293/STJ e submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando limitada a recorribilidade à demonstração do distinguishing e advertidas as partes sobre aplicação de penalidades a incidentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1293/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Intimem-se.