REsp 2160703 - ACORDAO

REsp 2160703 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Se a prescrição intercorrente afasta ou não a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais pelo credor