REsp 2191307 - DECISAO

REsp 2191307 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 566/REsp 1.340.553: a exequente foi intimada da não localização do devedor em 22/06/2018, data em que se iniciou automaticamente o prazo de 1 ano de suspensão do art. 40 da LEF e, posteriormente, o prazo prescricional aplicável, de modo que, à data da sentença (01/08/2024), já havia ocorrido a prescrição intercorrente; não houve omissão nem prejuízo apto a anular o acórdão, e eventual irregularidade do ato de suspensão praticado por serventuário não obsta a consumação da prescrição quando não há prejuízo.

Parties
Recorrente: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Tema 566/stj, Súmula 314/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Tema 566/stj Súmula 314/stj Embargos De Declaração

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Início do prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 Alegada nulidade por omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 566/REsp 1.340.553: a exequente foi intimada da não localização do devedor em 22/06/2018, data em que se iniciou automaticamente o prazo de 1 ano de suspensão do art. 40 da LEF e, posteriormente, o prazo prescricional aplicável, de modo que, à data da sentença (01/08/2024), já havia ocorrido a prescrição intercorrente; não houve omissão nem prejuízo apto a anular o acórdão, e eventual irregularidade do ato de suspensão praticado por serventuário não obsta a consumação da prescrição quando não há prejuízo.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.