AREsp 2175872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei nº 9.873/1999 à Tomada de Contas Especial, reconhecendo a prescrição intercorrente prevista no §1º do art. 1º em razão da paralisação do processo administrativo por lapso superior a três anos sem atos interruptivos, o que torna devida a extinção da execução fiscal com resolução de mérito e afasta a pretensão de reforma por omissão quanto ao prazo quinquenal invocado pelo recorrente.

Parties
Recorrente / Exequente: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Recorrida / Executada: Maria Lucia Teixeira Werneck Vianna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (tomada De Contas Especial) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Poder De Polícia Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Controle E Tomada De Contas Especial Prescrição Intercorrente Poder De Polícia Administrativa Ressarcimento Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Recorrente / Exequente

Maria Lucia Teixeira Werneck Vianna

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal (tomada De Contas Especial) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em Tomada de Contas Especial
  2. 2 Prazo aplicável à prescrição intercorrente (3 anos vs 5 anos)
  3. 3 Se a Tomada de Contas Especial se enquadra no exercício do poder de polícia, aplicando a Lei 9.873/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei nº 9.873/1999 à Tomada de Contas Especial, reconhecendo a prescrição intercorrente prevista no §1º do art. 1º em razão da paralisação do processo administrativo por lapso superior a três anos sem atos interruptivos, o que torna devida a extinção da execução fiscal com resolução de mérito e afasta a pretensão de reforma por omissão quanto ao prazo quinquenal invocado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.