AREsp 2791573 - DECISAO

AREsp 2791573 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice apontado pelo tribunal de origem, qual seja a consonância do acórdão com o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA; Agravado: RICARDO AUGUSTO SALMAZO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Recursos Especiais Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Incidente De Assunção De Competência Súmula 83/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Agravante

RICARDO AUGUSTO SALMAZO e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Consonância entre acórdão de origem e entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução e requisitos para sua declaração (intimação do exequente)
  3. 3 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice apontado pelo tribunal de origem, qual seja a consonância do acórdão com o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.