REsp 2164818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base na análise dos autos, que houve intimação com advertência específica e duas intimações nos eventos indicados, a inércia foi imputável ao município e ocorreu a prescrição intercorrente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Intimação, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contraditório Intimação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Garantia do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base na análise dos autos, que houve intimação com advertência específica e duas intimações nos eventos indicados, a inércia foi imputável ao município e ocorreu a prescrição intercorrente; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente proferida pelo Tribunal de origem