REsp 2177661 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que a prescrição intercorrente não ocorreu por não ter se iniciado o prazo previsto no art. 40 da LEF (início vinculado à ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis); a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Executada/Agravante; Agravado/exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Início Do Prazo Prescricional (art. 40 Lef), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Início Do Prazo Prescricional (art. 40 Lef) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Executada/Agravante

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 quanto ao termo inicial do prazo de suspensão e da prescrição
  3. 3 Alegada omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que a prescrição intercorrente não ocorreu por não ter se iniciado o prazo previsto no art. 40 da LEF (início vinculado à ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis); a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal a quo