AREsp 2796140 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal a quo, ao não se manifestar de forma fundamentada sobre tese essencial suscitada no recurso integrativo (quanto à contagem do prazo de prescrição intercorrente à luz do REsp 1.340.553/RS), incorreu em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, manteve-se o entendimento de que há omissão relevante a ser sanada, e, na presente instância, negou provimento ao agravo interno, confirmando o reconhecimento da omissão e a necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação das questões apontadas.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 106/stj, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Súmula 106/stj Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo quanto a tese essencial
  2. 2 Contagem do prazo de prescrição intercorrente em execução fiscal à luz do REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Aplicação da Súmula 106 do STJ e sua incidentalidade como fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal a quo, ao não se manifestar de forma fundamentada sobre tese essencial suscitada no recurso integrativo (quanto à contagem do prazo de prescrição intercorrente à luz do REsp 1.340.553/RS), incorreu em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, manteve-se o entendimento de que há omissão relevante a ser sanada, e, na presente instância, negou provimento ao agravo interno, confirmando o reconhecimento da omissão e a necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação das questões apontadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno