REsp 2195069 - DECISAO

REsp 2195069 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a apreciação da alegada prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não houve inércia do credor e que parte da demora decorreu do Judiciário, aplicando entendimento compatível com a Súmula 106/STJ, razão pela qual este Tribunal não pode reformar tal conclusão sem reexaminar provas.

Parties
Recorrente: Gaúcho Equipamentos Agropecuários Ltda; Recorrido: Município de Seara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 7/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

Gaúcho Equipamentos Agropecuários Ltda

Recorrente

Município de Seara

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela demora no processamento: inércia do credor vs mora do Judiciário
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a apreciação da alegada prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não houve inércia do credor e que parte da demora decorreu do Judiciário, aplicando entendimento compatível com a Súmula 106/STJ, razão pela qual este Tribunal não pode reformar tal conclusão sem reexaminar provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.