REsp 2195647 - DECISAO

REsp 2195647 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, nos embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questões essenciais (validade de documentos que comprovariam pedido de parcelamento, inclusão de débitos em parcelamento e presunção de veracidade), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; tal omissão tornou necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao TRF5 para que a matéria seja apreciada na instância de origem.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; autos retornem ao tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Pedido De Parcelamento Fiscal E Interrupção Da Prescrição, Embargos De Declaração E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prova Documental E Fé Pública
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Pedido De Parcelamento Fiscal E Interrupção Da Prescrição Embargos De Declaração E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prova Documental E Fé Pública

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Eficácia interruptiva do pedido de parcelamento fiscal
  3. 3 Validade da documentação acostada para comprovar pedido de parcelamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido, nos embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre questões essenciais (validade de documentos que comprovariam pedido de parcelamento, inclusão de débitos em parcelamento e presunção de veracidade), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; tal omissão tornou necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao TRF5 para que a matéria seja apreciada na instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; autos retornem ao tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.