AREsp 2925578 - DECISAO

AREsp 2925578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; no mérito do aresto recorrido, foi reconhecida a prescrição intercorrente pela ausência de efetiva penhora e de causa interruptiva demonstrada.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Executada/recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Penhora
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Penhora

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante/recorrente

Executada

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Existência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; no mérito do aresto recorrido, foi reconhecida a prescrição intercorrente pela ausência de efetiva penhora e de causa interruptiva demonstrada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.