EAREsp 2580673 - DECISAO

EAREsp 2580673 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: não houve cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem juntada do inteiro teor e das certidões de julgamento dos paradigmas, ônus processual imprescindível para a admissibilidade do recurso de divergência.

Parties
Embargante: JORGE EDUARDO MUSSI MORTATI; Embargante: MARIA APARECIDA CAVINA MORTATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Industrial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE EDUARDO MUSSI MORTATI

Embargante

MARIA APARECIDA CAVINA MORTATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da divergência jurisprudencial
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente (decorrência do tempo e inércia do titular)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: não houve cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem juntada do inteiro teor e das certidões de julgamento dos paradigmas, ônus processual imprescindível para a admissibilidade do recurso de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.