REsp 2202085 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese federal suscitada, por deficiência insanável da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por o acórdão recorrido estar em conformidade com jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.340.553/RS), cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante, Recurso Especial Não Conhecimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
- 2 Efeito suspensivo automático dos embargos de terceiro sobre a execução e sobre o prazo prescricional
- 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese federal suscitada, por deficiência insanável da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por o acórdão recorrido estar em conformidade com jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.340.553/RS), cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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