AREsp 2665594 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente e validade da certidão cartorária; as alegações do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver óbices sumulares (p.ex. Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JOVELINO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Prévia, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do Stj/stf
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Intimação Prévia Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

JOVELINO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de certidão cartorária
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente
  3. 3 Necessidade de prévia intimação para início da contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre prescrição intercorrente e validade da certidão cartorária; as alegações do agravante exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de haver óbices sumulares (p.ex. Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios pois não fixados na origem.