REsp 2214435 - DECISAO

REsp 2214435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque analisar a alegação de que a paralisação do feito decorreu unicamente da mora do Poder Judiciário exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se poderia afastar a prescrição intercorrente sem reavaliar provas.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Mora Do Judiciário
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 7/stj Mora Do Judiciário

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 responsabilidade pela demora (culpa do Poder Judiciário vs inércia do exequente)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de prova)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque analisar a alegação de que a paralisação do feito decorreu unicamente da mora do Poder Judiciário exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se poderia afastar a prescrição intercorrente sem reavaliar provas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.