REsp 2190784 - DECISAO

REsp 2190784 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à análise da tese de sujeição da ação ao prazo vintenário do art. 177 do CC/1916, circunstância relevante para o desfecho, o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão e profira novo julgamento, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo Executivo (art. 921 Cpc), Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Prazo Prescricional (art. 206, § 5º, I, Cc), Sujeição Ao Prazo Vintenário (art. 177 Do Cc/1916)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Executivo (art. 921 Cpc) Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Prazo Prescricional (art. 206, § 5º, I, Cc) Sujeição Ao Prazo Vintenário (art. 177 Do Cc/1916)

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição intercorrente na execução por quantia certa?
  2. 2 Houve inércia do exequente que justifique a prescrição intercorrente?
  3. 3 A ação está sujeita ao prazo vintenário do art. 177 do CC/1916?

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à análise da tese de sujeição da ação ao prazo vintenário do art. 177 do CC/1916, circunstância relevante para o desfecho, o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão e profira novo julgamento, com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 956-960, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, suprimindo a omissão quanto à sujeição da ação ao prazo do art. 177 do CC/1916.