AREsp 2885071 - DECISAO

AREsp 2885071 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as alegações da recorrente, concluindo que não houve prescrição intercorrente: os parcelamentos interromperam a contagem prescricional até 16/07/2015; posteriores atrasos decorrem de problemas de distribuição de apensos e digitalização não atribuíveis à exequente; e houve efetiva penhora do imóvel (matrícula 1213 do CRI de Itu/SP). Ademais, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a decisão apoiou-se em fundamento suficiente não atacado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/agravante: INDARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Exequente/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Penhora De Bem Imóvel
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Fiscal Exceção De Pré Executividade Penhora De Bem Imóvel

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Parties

INDARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente/agravante

UNIÃO FEDERAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Efeito do parcelamento fiscal sobre o prazo prescricional
  3. 3 Se a mera citação e penhora de imóvel interrompem indefinidamente o prazo prescricional ou exigem impulsionamento efetivo da execução

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as alegações da recorrente, concluindo que não houve prescrição intercorrente: os parcelamentos interromperam a contagem prescricional até 16/07/2015; posteriores atrasos decorrem de problemas de distribuição de apensos e digitalização não atribuíveis à exequente; e houve efetiva penhora do imóvel (matrícula 1213 do CRI de Itu/SP). Ademais, a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a decisão apoiou-se em fundamento suficiente não atacado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se