REsp 2211777 - DECISAO

REsp 2211777 - DECISAO

Enquanto pendente de julgamento pedido administrativo de compensação, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN, de modo que não corre o prazo para reconhecimento de prescrição intercorrente; ademais, eventual discussão sobre a demora do procedimento administrativo não é apreciável na execução fiscal e deve ser proposta em ação própria.

Parties
Recorrente: ILTO DOS SANTOS COUTINHO & CIA LTDA e outros; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Compensação Tributária, Processo Administrativo Fiscal, Suspensão Do Prazo Prescricional
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Exigibilidade Do Crédito Tributário Compensação Tributária Processo Administrativo Fiscal Suspensão Do Prazo Prescricional

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Parties

ILTO DOS SANTOS COUTINHO & CIA LTDA e outros

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de tramitação do processo administrativo de compensação suspende a contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Enquanto pendente de julgamento pedido administrativo de compensação, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN, de modo que não corre o prazo para reconhecimento de prescrição intercorrente; ademais, eventual discussão sobre a demora do procedimento administrativo não é apreciável na execução fiscal e deve ser proposta em ação própria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.