AREsp 2880201 - DECISAO

AREsp 2880201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico nem transcrevendo os trechos dos acórdãos que configurariam o dissídio.

Parties
Recorrente / Agravante: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Art. 921, III, Do CPC, Incidência Do Art. 1.056 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Art. 921, Iii, Do CPC Incidência Do Art. 1.056 Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'c' da CF/88
  2. 2 Interpretação do art. 921, III, do CPC quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência do art. 1.056 do CPC/2015 nas hipóteses de suspensão do processo na data de entrada em vigor do novo CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico nem transcrevendo os trechos dos acórdãos que configurariam o dissídio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.