AREsp 2850881 - DECISAO

AREsp 2850881 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil indicados como violados (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque modificar a conclusão do acórdão sobre a conduta do exequente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BELL VALLEY DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BELL VALLEY DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do Código Civil indicados como violados (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque modificar a conclusão do acórdão sobre a conduta do exequente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.