REsp 2023254 - ACORDAO

REsp 2023254 - ACORDAO

Por ter o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em entendimento firme do STJ submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas n. 566 a 571), a questão jurídica posta no recurso especial é idêntica à apreciada no repetitivo, circunstância que torna prejudicada a análise do recurso especial e impõe o não conhecimento ou o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Buettner S.A. - Indústria e Comércio - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial Repetitivo, Aplicação De Precedentes, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Recurso Especial Repetitivo Aplicação De Precedentes Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Buettner S.A. - Indústria e Comércio - em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por aplicação de entendimento em recurso especial repetitivo (Temas 566 a 571/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição do crédito tributário (prescrição intercorrente)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e supostas violações a dispositivos processuais citados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Por ter o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em entendimento firme do STJ submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Temas n. 566 a 571), a questão jurídica posta no recurso especial é idêntica à apreciada no repetitivo, circunstância que torna prejudicada a análise do recurso especial e impõe o não conhecimento ou o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do recurso especial.